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Após forte pressão popular, o presidente da Câmara Municipal de Ourinhos, Santiago de Lucas Ângelo (DEM), achou por bem retirar da pauta da sessão ordinária desta segunda-feira, 28, o projeto de Lei Completar 08/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 1.025. Trata-se de uma minirreforma administrativa. Entre as principais alterações estão a criação de duas novas secretarias, de “Planejamento” e “Inclusão” e também a criação dos cargos de Assessor Especial e Assessor de Secretário / Adjunto, que receberão salários de R$5 mil por mês. O projeto contava na pauta (clique e relembre como estava a pauta).
Tudo indica que os vereadores da base acharam por bem não votar a matéria hoje (28) por falta de três vereadores que estão afastados, devido à Covid-19, são eles; Raquel Spada (PSD), Eder Mota (MDB), que estão em melhores condições e Carlinhos do Sindicato, que está intubado, na Santa Casa de Ourinhos. Mas tudo indica, que com a volta deles, o projeto deverá ser votado. Com a não aprovação do projeto, o prefeito Lucas Pocay cumpriu a determinação da justiça e exonerou, os 94 cargos considerados ilegais pela justiça (clique e confira). (Confira a sessão completa abaixo)
Minirreforma
A minirreforma é feita às presas, devido a uma decisão do Tribunal de Justiça, que decidiu que cargos como “Diretor de Rodoviária”, “Diretor do Cemitério”, “Diretor do Aeroporto”, “Diretor de Políticas de Proteção e Valorização do Servidor”, “Diretor de Mídias Sociais”, que recebem R$5 mil mensais, entre outros cargos, são ilegais e devem ser extintos, estabelecendo o prazo de 60 dias para que isso aconteça. O prazo se esgotou e, mesmo recorrendo, Lucas terá que extingui-los e para tanto resolveu criar as duas novas secretarias para poder abrigar parte dos comissionados, que serão exonerados. Se o projeto for aprovado pelos vereadores, Ourinhos terá 18 secretarias e cada uma com seu Secretário (R$8.934,00), Secretário Adjunto (R$6.200,00), Diretor (R$5.000,00), Assessor Especial (R$5.000,00), Assessor de Secretário / Adjunto (R$5.000,00) e Chefe (R$4.200), além das centenas de Funções de Confiança, que que são cargos que ampliam os ganhos de servidores efetivos, que recebem além dos seus salários, um acréscimo, dependendo do símbolo: (R$700,00/FC-5, R$1.000,00/FC-4, R$1.500,00/FC-3, R$2.000/FC-2 e R$3.000/FC-1). Com toda essa estrutura administrativa, Ourinhos gasta em média mais de R$3 milhões por mês Só nos primeiros cincos meses já foram consumidos mais de R$16 milhões.
Novas secretarias
A Secretaria Municipal de Planejamento possuirá como atribuições:
I - Executar as políticas de planejamento e gestão do Município;
II - Elaborar, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, o Plano Plurianual, os Anteprojetos de Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual;
III - Realizar o planejamento dos gastos da Municipalidade, de modo que respeite os limites impostos pela Lei Orçamentária
V - Elaborar o cronograma mensal de desembolso da Administração Direta do Município em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
IX - Impulsionar o desenvolvimento de projetos municipais;
X - Coordenar as atividades de busca, manutenção e execução dos convênios de interesse da Municipalidade;
XII - Desempenhar outras atividades afins.
Por outro lado, a Secretaria Municipal de Inclusão possuirá as seguintes atribuições:
I - Promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa com deficiência no Município, visando a sua inclusão social e cidadania;
II - Coordenar a formulação, implantação, divulgação, monitoramento e avaliação da política municipal da pessoa com deficiência e respectivos planos, projetos e ações transversais e intersetoriais, em parceria e articulação com o Conselho Municipal da Inclusão, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, outras esferas de governo e os demais setores da sociedade civil;
III - desenvolver projetos destinados à implementação das políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência;
IV - Reunir, analisar e divulgar dados estatísticos e analíticos relativos à pessoa com deficiência residente no Município e aos serviços e políticas públicas voltadas à sua inclusão na sociedade.
(Confira a sessão completa abaixo)
