Projeto que modifica a Lei Complementar nº 11/1991 regulamenta as atribuições e o requisito para preenchimento da função já existente de Responsável pela Secretaria Executiva da Sede dos Conselhos Municipais vinculados à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
O Projeto de Lei nº 149/2021, do Executivo Municipal, muda a Lei nº 7612/2014, que regulamenta o GEA (Grupo Especial de Análise) criado pelo Plano Diretor do Município de Marília.
Proposição da Administração Municipal denomina Rua João de Oliveira Prolongamento e Rua Fausto Alonso Prolongamento, vias localizadas no Jardim dos Lírios.
As contas do ex-prefeito Abelardo Camarinha (Podemos) estão mais uma vez na pauta, após duas votações adiadas atendendo a pedidos dos edis Luiz Eduardo Nardi (Podemos) e Danilo da Saúde (PSB). As matérias são referentes aos exercícios 2003 e 2004 e apontam irregularidades. Rejeitadas no Legislativo e também pelo TCE (Tribunal de Contas do Estado), tais decisões acabaram anuladas na Justiça. Porém, a Prefeitura pediu a realização de reexame.
Primeira discussão do Projeto de Lei nº 129/2021, do presidente da Câmara, Marcos Rezende (PSD), denomina avenida das Palmeiras I, a via pública nº 1, do Núcleo Chácaras Bela Vista I e II.
Do edil Junior Moraes (PL), matéria modifica a Lei nº 8408/2019, que institui o Código Zoossanitário do Município, estabelecendo obrigatoriedade das clínicas veterinárias, pet shops e estabelecimentos assemelhados, de comunicarem ao agente competente, indícios de maus tratos contra animais.
Como objetos de deliberação estão dois itens na pauta. Projeto de lei do vereador e presidente da Casa, Marcos Rezende, permite a liberação do Habite-se provisório até o fornecimento do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). E a outra matéria, do edil Eduardo Nascimento (PSDB), inclui mulheres em situação de violência no programa Aluguel Social.
Fonte:JM
