Bem-vindo -
Brasília - O deputado federal Capitão Augusto (PL-SP), vice-presidente nacional do Partido Liberal, protocolou na Câmara dos Deputados um pedido de impeachment contra o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. A denúncia tem como base supostas irregularidades na execução orçamentária do Programa Pé-de-Meia, além de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal e aos princípios da transparência na administração pública.
De acordo com o documento protocolado por Capitão Augusto, o governo federal teria realizado pagamentos sem a devida previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA), o que infringe o artigo 167, inciso I, da Constituição Federal, que proíbe a execução de despesas públicas sem autorização do Congresso Nacional.
O parlamentar embasa sua argumentação em acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU), relatórios da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados e manifestações do Ministério Público junto ao TCU. "Estamos diante de uma afronta à legalidade orçamentária e à transparência na administração dos recursos públicos. Isso não pode ser tolerado", afirmou o deputado.
Criado pela Lei nº 14.818/2024, o Programa Pé-de-Meia tem como objetivo incentivar a permanência de estudantes do ensino médio público através de um sistema de poupança, liberando recursos conforme o cumprimento de requisitos educacionais. No entanto, segundo a denúncia, o governo federal teria utilizado "manobras contábeis" para burlar exigências legais e efetuar pagamentos sem a devida previsão na LOA.
Capitão Augusto sustenta que a irregularidade não é apenas uma questão técnica, mas um crime de responsabilidade previsto na Lei nº 1.079/1950, que regula os atos que podem levar ao impeachment de um presidente. "O governo não pode agir como se estivesse acima da lei. A legislação orçamentária existe para garantir a transparência e o controle do uso do dinheiro público", afirmou o deputado.
A peça apresentada por Capitão Augusto está fundamentada em diversos dispositivos legais, incluindo:
Artigo 85 da Constituição Federal - Define crimes de responsabilidade como aqueles que atentam contra a lei orçamentária e a probidade na administração pública.
Lei nº 1.079/1950 - Nos artigos 10 e 11, estabelece que ordenar despesas não autorizadas por lei constitui crime de responsabilidade.
Regimento Interno da Câmara dos Deputados - No artigo 218, regula a tramitação de processos de impeachment.
O pedido agora aguarda despacho do presidente da Câmara dos Deputados, que decidirá se dará prosseguimento à denúncia. Caso o pedido seja aceito, será criada uma Comissão Especial para analisar o caso. Se dois terços dos deputados votarem favoravelmente, o processo seguirá para julgamento no Senado Federal.
Capitão Augusto destacou que sua iniciativa não tem caráter apenas político, mas também técnico e jurídico. "Não se trata de ser contra ou a favor de um governo, mas de garantir que a legalidade seja respeitada. O Brasil não pode aceitar gestões temerárias do orçamento público", afirmou o parlamentar.
O pedido de impeachment protocolado por Capitão Augusto já começou a gerar reações no meio político. Aliados do presidente Lula classificaram a iniciativa como "inútia e eleitoreira", enquanto parlamentares da oposição afirmaram que a denúncia tem base sólida e precisa ser analisada com seriedade.
Analistas políticos avaliam que a tramitação de um processo de impeachment dependerá do clima político e da correlação de forças dentro do Congresso. Embora a base governista tenha maioria, crises políticas ou novos desdobramentos sobre a gestão fiscal podem influenciar a decisão da Câmara.
Caso a denúncia avance, Lula poderá ser afastado temporariamente do cargo enquanto o processo tramita no Senado. Se condenado, perderá o mandato e ficará inelegível por oito anos, conforme determina o artigo 52 da Constituição Federal.
A oposição promete manter a pressão para que o pedido seja analisado com celeridade, enquanto o governo trabalha para conter a crise política. O desfecho desse embate pode ter impactos profundos na política brasileira nos próximos anos.
