Comércio: MP quer derrubar abertura

Um dia depois de ter entrado em vigor a Lei Municipal que permitiu a abertura do comércio e de estabelecimentos de várias outras atividades econômicas, a Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) - instância máxima do Ministério Público de São Paulo - pediu ao Poder Judiciário que os efeitos da norma sejam suspensos.

Ainda sem a decisão, nada muda e as empresas seguem autorizadas a abrir com atendimento ao público, respeitando critérios como o uso obrigatório de máscara, a disposição de álcool em gel e o distanciamento de 1,5 metro.

O pedido do MP argumenta que a lei busca ludibriar liminar proferida pelo próprio Tribunal de Justiça, que, no dia 29 de janeiro, derrubou decreto da prefeita Suéllen Rosim (Patriota), que flexibilizava as regras da fase vermelha - a mais restritiva do Plano São Paulo, visando a contenção da Covid-19.

É nela que a região de Bauru está enquadrada desde o dia 25 de janeiro e na qual pode seguir até 19 de fevereiro, conforme anúncio de ontem (5) do Governo de São Paulo.

A prefeitura informa que ainda não foi notificada sobre o pleito do MP, apresentado na mesma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que resultou na primeira liminar contra o decreto de Suéllen Rosim.

A Câmara Municipal, de onde partiu o projeto aprovado nesta semana, também pode ser chamada a se manifestar no processo.

ARGUMENTOS

Na petição, o MP aponta que a lei desconsidera restrições e condições do Plano São Paulo, a despeito da grave situação da pandemia na região.

Para autorizar a abertura dos estabelecimentos mesmo na fase vermelha, o texto classifica diversas atividades como essenciais - essas não se sujeitam às regras mais rígidas para funcionamento.

A lei contempla, além das lojas em geral, shoppings, praças de alimentação, restaurantes, bares, salões de beleza, barbearias, escritórios de diversos segmentos, clubes desportivos, food trucks e buffets adultos e infantis.

Não foi editada qualquer regulamentação, disciplinando, por exemplo, dias e horários para o funcionamento dessas atividades.

O MP observa que muitos desses estabelecimentos não podem abrir ou atender o público na fase vermelha do Plano São Paulo.

De acordo com o órgão, o município só pode suplementar regras estabelecidas pela União e pelo Estado para proteger a saúde, e não contrariá-las. Este é o principal ponto que sustenta o apontamento de inconstitucionalidade.

A petição elenca ainda que a liberação do isolamento social pode gerar efeitos "nefastos" para a vida da população e para o funcionamento do sistema público de saúde. Ontem à noite, 100% dos leitos de UTI da cidade estavam ocupados.

O Sindicato do Comércio Varejista (Sincomércio) de Bauru e Região é parte interessada no processo e, no início da noite, divulgou alertas sobre a manutenção das regras da Lei Municipal até que haja qualquer decisão do TJ.