Foi lido no expediente da
2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Assis
Projeto de Lei do Poder Executivo
que regulamenta a
instalação e operação do sistema de monitoramento por meio
de câmeras em vias públicas e áreas ambientais, assim como o tratamento das imagens, informações e dados produzidos. Votação depende da inclusão na pauta das sessões.
Entre os objetivos estão
prevenir o crime e a violência; otimizar o
controle de tráfego de veículos; ampliar a
vigilância ambiental; aperfeiçoar a
fiscalização das demais posturas municipais; e
auxiliar as autoridades policiais estaduais e federais, na prevenção,
acompanhamento de eventos e investigação de crimes.
Sobre a divulgação das informações e imagens produzidas pelo sistema de videomonitoramento
será mantida a inviolabilidade da vida privada, honra e imagem de pessoas. A disponibilização de
imagens captadas poderá ser cedida para autoridades policiais estaduais ou federais, Poder Judiciário e Ministério Público, mediante expressa requisição com informação de local, data e hora do evento. Imagens
serão conservadas pelo prazo mínimo
de 7 até 15 dias após o registro.
Fonte: AssisCity
