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Em uma decisão recente, a Justiça de Marília expressou descontentamento com a gestão do presidente da Câmara Municipal, Eduardo Nascimento (PSDB), em relação à tramitação de projetos de lei propostos pela Prefeitura. A controvérsia gira em torno da não inclusão de seis projetos específicos na agenda da próxima sessão ordinária da Câmara.
A Prefeitura de Marília levantou a questão, alegando que a Câmara, sob a liderança de Nascimento, violou o artigo 43 da Lei Orgânica do Município de Marília. Segundo este artigo, propostas apresentadas em regime de urgência devem ser deliberadas em plenário após 40 dias de tramitação no Legislativo. No entanto, os seis projetos em foco, que tratam da doação de áreas para empresas no Distrito Industrial da zona norte, foram protocolados em 30 de agosto e, até o dia 9 deste mês, ainda não haviam sido submetidos à votação.
Além desses seis, outros nove projetos estavam acumulados no processo legislativo, totalizando 15. Posteriormente, mais dois projetos de natureza semelhante foram adicionados, elevando o número para 17 projetos em tramitação. Estas áreas propostas para doação variam em tamanho, de 1.000 a 2.500 metros quadrados, e destinam-se a empresas de setores variados, como alimentação, madeira, autopeças, engenharia de automação, construção civil, marmoraria, plásticos, saúde e transportes.
Ao ser confrontado com a decisão judicial e a alegação da Prefeitura, Eduardo Nascimento defendeu sua gestão, afirmando que a pauta da próxima sessão já estava definida com a inclusão desses seis projetos, além de outros. Ele também expressou sua insatisfação com a intervenção judicial, considerando-a desnecessária e uma interferência no processo legislativo da Câmara.
