Prefeito Lucas Pocay nomeia comissionado para ser assessor de Procurador-Geral do Município de Ourinhos

Mais um cargo comissionado foi nomeado na Prefeitura de Ourinhos, nesta terça-feira, 23. Desta vez, o prefeito Lucas Pocay (PSD) nomeou Thiago Hernandes de Souza, para exercer o cargo de assessor do Procurador-Geral do Município. O novo comissionado receberá salários de R$5 mil mensais. Confira a portaria abaixo, publicada no Diário Oficial do Município de ontem (23)

Lembrando que Lucas Pocay foi condenado em processo por improbidade administrativa em ação julgada pela 2ª vara Cível de Ourinhos, em virtude de nomeações consideradas inconstitucionais de advogados na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos no começo de seu mandato em 2017.

A sentença foi proferida pela juíza Drª Alessandra Mendes Spalding, nesta terça-feira, 28, em que declarou nulos os atos de nomeação de Pedro Vinha Júnior, Lucas Garcia Cadamuro, Reginaldo Da Silva Souza e Vanessa Galvão Passos, que chegaram a ser nomeados na pasta nos respectivos cargos: secretário, secretário adjunto, diretor de Normas Administrativas e chefe do Procon.

A juíza não aceitou a justificativa do prefeito e dos advogados nomeados e considerou parcialmente procedente a acusação feita pelo Ministério Público Estadual que defendeu que a criação dos cargos seria ilegal porque as funções seriam análogas aos cargos de procuradores municipais, não podendo ser exercidos por servidores não concursado, como queria o prefeito.

Em sua decisão a juíza deixa claro que Lucas Pocay agiu de má fé e sabia do erro que estava cometendo.

O Ministério Público do Estado de São Paulo interpôs apelação contra a sentença que condenou o prefeito a pagar uma multa no valor de R$ 50.550,00  pela prática de Ato de Improbidade Administrativa e quer que ele, não somente pague a multa, como também os advogados nomeados irregularmente na Prefeitura de Ourinhos, Pedro Vinha Junior, Lucas Garcia Cadamuro, Reginaldo da Silva Souza e Vanessa Galvão, também sejam multados e devolvam aos cofres públicos todos os valores recebidos em decorrência do provimento nos cargos ilegais cujos valores somam R$413.678,00, com juros e correção monetária.

Diante do exposto ele apela ao Tribunal de Justiça pela condenação de todos por improbidade administrativa, multa e o ressarcimento. O caso ainda deverá ser analisado pela justiça.