Projeto sobre Refis municipal começa a tramitar na Câmara
O prefeito Caio Aoqui já encaminhou projeto que cria o programa de Refinanciamento Fiscal, o Refis, para a Câmara Municipal. Na noite desta segunda-feira (22), a proposta foi lida e encaminhada para as comissões, podendo entrar na pauta da próxima semana.
Projeto sobre Refis municipal começa a tramitar na Câmara
A medida acatou sugestão apresentada pelos vereadores Antônio Alves de Sousa e Paulo Henrique Andrade, mas demorou um pouco para chegar no Legislativo, considerando o recrudescimento da crise econômica por conta da pandemia.
De acordo com o projeto, se aprovado, o prazo de adesão ao Refis será até o dia 30 de agosto de 2021, para dívidas municipais vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020.
Estima-se que existam mais de 30 mil cadastros em débito com a administração municipal, totalizando dívidas de mais de 80 milhões.
O Refis será destinado a proprietários de imóveis prediais, territoriais; e de empresas inscritas no cadastro mobiliário do município; e tem o objetivo de facilitar a regularização de débitos de tributos vencidos até 31 de dezembro de 2020, incrementando a arrecadação municipal e oferecendo benefícios no parcelamento de débitos com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não ajuizados pela Secretaria de Assuntos Jurídicos.
O programa prevê possibilidade de condições diferenciadas de pagamento e parcelamento, como descontos nos juros e multas, por exemplo. O Refis abrange tanto os débitos que ainda não estão ajuizados, quanto os que já estão sendo cobrados em processos de execução fiscal.
