Promotoria da Saúde recorre à Procuradoria Geral do Estado para fechar comércio em Tupã

A ação do Ministério Público de Tupã, através da Promotoria da Saúde, comandada pelo promotor Dr. Mário Yamamura, está colocando em risco o funcionamento do comércio em Tupã. Contrapondo todo o empenho da prefeitura para manter a flexibilização controlada das atividades econômicas, o MP local continua acirrando a batalha jurídica com objetivo de obrigar o município a seguir o Plano São Paulo em sua totalidade, o que restringiria totalmente o funcionamento do comércio e do setor de serviços na atual fase.

A batalha jurídica teve início no dia 26 de janeiro quando o promotor de Justiça de Tupã, Dr. Mário Yamamura, ingressou com ação civil público e obteve liminar suspendendo os decretos municipais 8.971 e 8.972 que possibilitavam o funcionamento do comércio local, mesmo durante a fase Vermelha do Plano São Paulo.

A prefeitura recorreu ao Tribunal de Justiça contra a decisão, que obrigava os estabelecimentos não essenciais a suspenderem o atendimento presencial, além de determinar que o município seguisse as medidas restritivas do Plano São Paulo. O TJ, através do desembargador Borelli Tomaz Jr., acatou o recurso da prefeitura, devolvendo ao município o direito de regulamentar o funcionamento do comércio, conforme lei aprovada na Câmara Municipal.

Respaldada pela decisão do desembargador Borelli Tomaz, que alertou para a interferência do Judiciário nas ações do Executivo e ressaltou que o prefeito, a exemplo do governador, tem competência para editar decretos para regulamentar o funcionamento das atividades econômicas de acordo com a realidade local, a prefeitura editou novo decreto que vem garantindo o funcionamento do comércio.

Entretanto, apesar da decisão favorável do TJ, o Ministério Público de Tupã já acionou a Procuradoria Geral do Estado com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o novo decreto em vigor, que ainda está sob análise.

A prefeitura já enviou informações ao desembargador do caso esclarecendo sobre a decisão do TJ, que torna legais os decretos municipais atualmente em vigor. Segundo a administração, o relator solicitou informações ao Procurador Geral e a prefeitura aguarda decisão sobre questões de atribuição de competência.


Fonte: Tupã City