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O Sindicato do Comércio Varejista de Bauru (Sincomércio) ingressou, nesta terça-feira (9), com ação na Justiça Federal local para requerer o direito de adquirir vacinas para imunizar donos e funcionários das empresas do setor contra a Covid-19. O objetivo é obter autorização judicial para fazer a importação direta das doses, mediante a contratação de empresa ou laboratório cadastrado e autorizado a realizar este tipo de trâmite.
A ação contra a União e a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem pedido de liminar para que a liberação para compra, se a solicitação for acatada pelo Judiciário, seja imediata. Segundo o presidente do Sincomércio, Walace Sampaio, a importação seria custeada pelas empresas associadas ao sindicato e as vacinas, estando aprovadas pela Anvisa ou por outras agências internacionais, aplicadas de forma gratuita aos trabalhadores.
No início deste mês, a iniciativa privada foi autorizada pelo Congresso Nacional a adquirir imunizantes contra a Covid-19, porém, sob a condição de que 100% das doses sejam doadas ao SUS até que todos os grupos prioritários estejam vacinados. Depois, as empresas devem doar metade das doses aos sistema público e aplicar as demais de graça em seus colaboradores.
"O grupo prioritário é grande e vai levar muito tempo para ser vacinado, considerando o ritmo de imunização no País até agora. Sabemos que a importação não é um processo fácil, mas queremos agilizar, para que as empresas tenham mais liberdade para trabalhar, com todos os seus funcionários vacinados", frisa Sampaio.
'LINHA DE FRENTE'
Na ação, o Sincomércio pondera que a intenção não é "furar" o cronograma nacional de imunização, mas sim - por meio de uma estratégia de atuação conjunta com o poder público - ampliar o contingente de pessoas vacinadas e, assim, desafogar o SUS e contribuir para a redução da disseminação do novo coronavírus. Ainda no documento, a entidade menciona que o próprio governo federal, na pessoa do presidente Jair Bolsonaro, externou apoio à importação de doses pela iniciativa privada para imunização de seus funcionários.
URGENTE
O sindicato avalia que a medida é urgente porque, diante da necessidade financeira, os empresários e trabalhadores do comércio estão expostos a riscos, atuando "na 'linha de frente' perante os seus consumidores", e que é preciso propiciar um ambiente laboral mais seguro ao setor. A entidade também pontua que estabelecimentos estão agonizando diante da proibição do atendimento ao público, sendo que permaneceram com as portas fechadas durante vários meses em 2020, em razão da pandemia.
"Em 2021, novamente, o comércio se vê obrigado a interromper o atendimento ao público há mais de 30 dias", diz, na ação, salientando que "a atividade econômica, além de trazer benefícios diretos à saúde psíquica dos cidadãos, gera tributos que, neste momento, deveriam ser completamente direcionados à ampliação do atendimento da rede pública de saúde".
DIGNIDADE
Os advogados do Sincomércio citam, ainda, que o governo federal não tem conseguido adquirir doses em quantidade suficiente para a célere imunização até mesmo do grupo de risco mais elevado e que tolher a liberdade da iniciativa privada de adquirir vacinas com recursos próprios "viola o inalienável direito à saúde e o princípio da dignidade da pessoa humana".
De acordo com Walace Sampaio, no início do mês, a Justiça Federal de Brasília já havia autorizado o Sindicato de Motoristas de Transporte por Aplicativos do Distrito Federal (Sindmaap/DF) a importar vacinas contra a Covid-19. A decisão não é definitiva e cabe recurso.
"Já a nossa ação corre na 2.ª Vara Federal de Bauru. Soube que o juiz já notificou a União e a Anvisa a se manifestarem no prazo de 72 horas. A expectativa é de que poderemos ter uma decisão na próxima segunda-feira (15)", completa.
