Bem-vindo -
A Câmara Municipal de Ourinhos, com sua nova composição, realiza na noite desta segunda-feira, 8, a sua 1ª Sessão Ordinária de 2021. Na pauta não há nenhum projeto pronto para ser votado, mas algumas matérias poderão entrar para votação em regime de urgência, como a do vereador Gil Carvalho (PL), que: “Reconhece como essenciais para a população de Ourinhos as atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, food trucks, prestadoras de serviços de buffet, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguros e empresas de tecnologia”.
O Projeto nº 01/2021 depende de pelo menos cinco assinaturas para ser pautado de forma emergencial e oito votos para ser aprovado no plenário e ir para sanção do prefeito Lucas Pocay (PSD). O projeto é semelhante aos já aprovados em Marília e Bauru e libera atividades proibidas té na fase laranja do Plano SP, como bares, food trucks, prestadoras de serviços de buffet. Confira a sua integra mais abaixo.
RELEMBRE: Na fase laranja, Prefeitura de Ourinhos publica novo decreto e libera comércio das 9h às 17h
SAIBA SOBRE A CÂMARA DE OURINHOS (CLIQUE AQUI)
Vereadora quer garantir a abertura com a presença de público em templos religiosos em Ourinhos
A vereadora Raquel Spada (PSD) também busca assinaturas para aprovar de forma emergencial o Projeto 02/2021 que assegura a abertura parcial de igrejas, templos e demais entidades locais de assistência religiosa para realizar celebrações durante períodos pandêmicos no Município de Ourinhos com limite mínimo de participação igual a 20% (vinte por cento) do total da capacidade de pessoas em cada local de celebração.
Fim do sistema de banco de horas e volta do pagamento de horas extras na Câmara
Um projeto que está parado desde 2020 pode ser aprovado neste inicio de ano na Câmara Municipal de Ourinhos e onerar ainda mais os cofres do munícipio. O Projeto de Lei Complementar nº 1/2020, revoga a Lei Complementar n. 1.047, de 12 de agosto de 2019, que criou a sistemática de “Banco de Horas” no Poder Legislativo Municipal. Com isso os servidores voltam a receber remuneração de horas extras, não possibilitando a compensação de horas.
A alegação é que Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, aplicável a todos os Servidores do Município, indistintamente, prevê, em seu Art. 83 e seguintes, que o serviço extraordinário deve ser remunerado com o pagamento de horas extras, não possibilitando a compensação de horas.
Assim, a legislação estava permitindo o tratamento desigual para o mesmo fato: a compensação de jornada e o pagamento de horas extras, gerando, por consequência, insegurança jurídica tanto para os Servidores quanto para a Administração do Poder Legislativo.
Diante disso, a Mesa Diretora, considerando que o regime de pagamento de horas extras é o adotado pela Municipalidade, sendo o mais antigo e se encontra em vigor, resolveu apresentar a presente proposição com o objetivo de unificar o tratamento legal para o serviço extraordinário, com a revogação da Lei Complementar n. 1.047, de 12 de agosto de 2019.
Confira o Projeto 01/2021 que torna atividades essenciais em Ourinhos: atividades desenvolvidas por academias, comércio varejista, bares e restaurantes, salões de beleza, cabeleireiros, barbearias e manicures, shoppings e praças de alimentação, food trucks, prestadoras de serviços de buffet, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguros e empresas de tecnologia.
