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Paraguaçu Paulista, 26 de julho de 2024 - O vereador Daniel Rodrigues Faustino (PSD) apresentou na Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista um projeto de lei que visa proibir a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) para cargos públicos. O projeto, se aprovado, aplicará a vedação tanto na administração pública direta quanto indireta, abrangendo os poderes Legislativo e Executivo do município.
O projeto de lei propõe que a proibição de nomeação comece a valer a partir do momento em que a condenação transite em julgado e permaneça até o cumprimento completo da pena. "O objetivo é fortalecer o compromisso do município com o combate à violência contra a mulher e assegurar que indivíduos condenados por esse tipo de crime não possam ocupar cargos públicos, sejam eles de comissão ou de provimento efetivo", justificou Faustino.
A proposta do vereador Daniel Rodrigues Faustino (PSD) surge em um contexto de crescentes índices de violência doméstica e familiar contra a mulher, que, segundo o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, continuam a aumentar mesmo após anos de esforços de conscientização e combate. A Lei Maria da Penha, conhecida por seus rigorosos mecanismos de proteção à mulher, não inclui em seus dispositivos uma proibição explícita para que condenados ocupem cargos públicos, o que o projeto de Faustino busca corrigir em âmbito municipal.
O vereador enfatizou que o combate à violência de gênero é um dever do Estado e que medidas como essa são fundamentais para garantir um ambiente seguro e respeitoso nas instituições públicas. "A ONU declarou a violência contra a mulher como uma pandemia em 2016, e é nosso dever implementar medidas eficazes para combater essa grave questão social", afirmou.
A proposta também considera decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade da proibição de nomeações para cargos em comissão e efetivos para pessoas condenadas com decisão transitada em julgado, como no caso do RE 1.308.883 STF.
Faustino concluiu seu discurso na Câmara solicitando o apoio dos demais vereadores para a aprovação do projeto, argumentando que ele é compatível com os princípios constitucionais de proteção à mulher e que a medida é razoável, necessária e proporcional.
A proposta segue agora para discussão e votação nas próximas sessões da Câmara Municipal de Paraguaçu Paulista. Caso aprovada, a lei entrará em vigor na data de sua publicação.
