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A Justiça de Bauru, por meio da 1.ª Vara da Fazenda Pública, determinou que a prefeitura e o Departamento de Estradas e Rodagem (DER) realizem, em até 180 dias, os estudos, projetos e obras de adequações para regularizar o acesso rodoviário estadual SPA 354/294, conhecido como prolongamento da avenida Elias Miguel Maluf, ao bairro Val de Palmas. O trecho, em 2019, ficou em evidência após defensas metálicas bloquearem passagens (leia mais ao lado). A decisão que põe prazo para as adequações foi tomada pela juíza Ana Lúcia Graça Aiello em 11 de junho e concede tutela provisória de urgência a favor do Ministério Público (MP) Estadual, em uma ação civil pública que apontou irregularidades no local.
Anexado ao processo, um parecer técnico do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx), órgão vinculado ao MP, apontou que o trecho em questão da Elias Miguel Maluf possui diversos acessos irregulares, ou seja, de ligação direta entre o bairro e a vicinal (SP354/294), sem quaisquer dispositivos para entrada e saída segura aos condutores. O documento considera que a via interliga Bauru à Comandante João Ribeiro de Barros (SP-294), a Bauru-Marília, rodovia de alto fluxo de veículos.
O parecer diz ainda que uma passarela de pedestres existente ao longo da vicinal, no quilômetro 1 mais 610 metros, está em desconformidade com a lei por não assegurar acessibilidade e travessia segura. Além disso, o laudo conclui serem necessárias adequações nas ruas ao entorno da passarela para garantir que os pedestres utilizem o dispositivo. Na decisão, a juíza estipula prazo também de até 180 dias, a partir da intimação, para que haja adequação da passarela e entorno.
A prefeitura e o DER devem apresentar ainda proposta conjunta de atualização e adequação do convênio, visando a regularização de pendências e o estabelecimento de obrigações e direitos e formas de fiscalização e sanções relativas ao trecho. Para este acordo, a Justiça determinou prazo de 90 dias, a partir da intimação.
Em caso de descumprimento das determinações, a juíza estipula multa diária de R$ 1 mil.
A AÇÃO
A ação civil pública teve como ponto de partida um requerimento encaminhado pela OAB Bauru à Promotoria de Habitação e Urbanismo, que verificou a suposta irregularidade urbanística em relação à segurança e infraestrutura da SP 354/394. Após a representação oferecida, chamou a atenção do MP o número de acidentes ao longo dos 3 quilômetros que compreendem a vicinal, que, entre 2012 e 2018, registrou 185 ocorrências com 164 vítimas, sendo duas fatais.
Diante disso, um inquérito foi instaurado em 2019 e, posteriormente, a ação civil. Neste intervalo, a promotoria chegou a se reunir com representantes da prefeitura e do DER para buscar alternativas, mas, meses depois, o MP concluiu que o local continuava oferecendo riscos, o que motivou o pedido de tutela.
Em nota, a Prefeitura de Bauru diz que, através das secretarias de Planejamento e de Obras, mantém diálogo com o DER e com a empresa que executará a intervenção, em área pertencente ao Estado, para que o dispositivo esteja integrado ao sistema viário do município.
Já o DER informou que apenas a Procuradoria Geral do Estado (PGE) se manifestaria sobre o assunto. Em nota, a PGE diz que o caso está sob análise.
Em junho de 2019, sem explicação ou aviso prévio, equipes do DER instalaram defensas metálicas na avenida Elias Miguel Maluf, bloqueando ao menos quatro vias de acesso à região do Val de Palmas, que inclui bairros como o Santa Cândida e Leão 13. Os dispositivos foram instalados, inclusive, a centímetros de distância dos portões de três residências que margeiam a pista. Nos mesmo dia, a prefeitura determinou a retirada das defensas. Logo após o ocorrido, um diretor do DER acabou afastado do cargo. Na ocasião, a prefeitura admitiu a irregularidade das vias que margeiam a vicinal.
